AREsp 2719481 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não apresentou omissão quanto à tempestividade do recurso especial, e porque os embargos de declaração não se destinam a reexaminar o agravo regimental nem a ensejar diligências do STJ para verificar alegada indisponibilidade do sistema do TJ-SP.

Parties
Embargante: FABIANA MUNIZ DE RAMOS; Embargante: EDERSON MUNIZ DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tempestividade Do Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tempestividade Do Recurso Especial Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

FABIANA MUNIZ DE RAMOS

Embargante

EDERSON MUNIZ DE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de indisponibilidade do sistema do TJ-SP
  2. 2 Obrigação do STJ de averiguar ou não a indisponibilidade de sistemas de tribunais em fase de embargos
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não apresentou omissão quanto à tempestividade do recurso especial, e porque os embargos de declaração não se destinam a reexaminar o agravo regimental nem a ensejar diligências do STJ para verificar alegada indisponibilidade do sistema do TJ-SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conhecera do AREsp.