AREsp 2575449 - ACORDAO

AREsp 2575449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, conforme art. 24, §4º da Lei n. 8.906/94 e a jurisprudência do STJ, a transação entre as partes sem a aquiescência do advogado não prejudica o direito autônomo deste aos honorários sucumbenciais, e não cabem honorários recursais quando não houve prévia fixação da verba na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Transação Sem Aquiescência Do Advogado, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Transação Sem Aquiescência Do Advogado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ao reconhecer o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a transação entre as partes, sem anuência do advogado, prejudica honorários fixados judicialmente
  3. 3 Cabimento de honorários recursais sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, conforme art. 24, §4º da Lei n. 8.906/94 e a jurisprudência do STJ, a transação entre as partes sem a aquiescência do advogado não prejudica o direito autônomo deste aos honorários sucumbenciais, e não cabem honorários recursais quando não houve prévia fixação da verba na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015