AREsp 2369840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visam apenas rediscutir matéria já apreciada, sendo que, ademais, o tribunal de origem aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial e a Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas; igualmente, declarou-se a decadência para impetração do mandado de segurança em relação a atos administrativos apreciados em 2014 e 2018, e não houve prova suficiente de que a arrematação torna inviável a cobrança dos tributos anteriores (art. 130 do CTN).

Parties
Embargante: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência, Art. 130 Do CTN, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decadência Art. 130 Do CTN Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visam apenas rediscutir matéria já apreciada, sendo que, ademais, o tribunal de origem aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial e a Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas; igualmente, declarou-se a decadência para impetração do mandado de segurança em relação a atos administrativos apreciados em 2014 e 2018, e não houve prova suficiente de que a arrematação torna inviável a cobrança dos tributos anteriores (art. 130 do CTN).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração