AREsp 2233090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está destituída de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está destituída de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.