REsp 2144344 - ACORDAO

REsp 2144344 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos novamente têm caráter manifestamente protelatório e abusivo, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa; portanto os embargos são rejeitados com imposição de multa.

Parties
Embargante: ILPEA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, ICMS DIFAL, Súmulas 280 E 284 STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 ICMS DIFAL Súmulas 280 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos embargos reiterados
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos novamente têm caráter manifestamente protelatório e abusivo, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa; portanto os embargos são rejeitados com imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.