REsp 2188708 - ACORDAO

REsp 2188708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos anteriores, porque a matéria ventilada (qualificação dos honorários de 20%) não se presta a aclaratórios e porque a decisão do TJSP afastou honorários fixados judicialmente para evitar bis in idem, além de que, mesmo reconhecendo-se natureza sucumbencial, os honorários já estariam no limite legal (20%), tornando inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC; ademais, os segundos embargos ostentam caráter protelatório passível de sanção segundo art.1.026 do CPC.

Parties
Embargante: D. A. G. CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bis in Idem Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

D. A. G. CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qualificação dos honorários de 20% como sucumbenciais ou contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da majoração do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos anteriores, porque a matéria ventilada (qualificação dos honorários de 20%) não se presta a aclaratórios e porque a decisão do TJSP afastou honorários fixados judicialmente para evitar bis in idem, além de que, mesmo reconhecendo-se natureza sucumbencial, os honorários já estariam no limite legal (20%), tornando inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC; ademais, os segundos embargos ostentam caráter protelatório passível de sanção segundo art.1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 3º, do CPC.