AREsp 2639245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do acórdão que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargantes não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Parties
Embargante: MARCELO DIAS DE MORAES; Embargante: MDM CLASS SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Embargante

MDM CLASS SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do acórdão que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargantes não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida