AREsp 2843652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente e protelatório; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: RONALDO SOUBHIE (RONALDO); Embargada: LUCIANA BIAZEBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUBHIE (RONALDO)

Embargante

LUCIANA BIAZEBETTI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente e protelatório; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar RONALDO SOUBHIE ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUCIANA BIAZEBETTI.