AREsp 2528615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado; os embargantes fizeram alegações genéricas apontando dispositivos legais sem cotejar ou explicitar como a aplicação desses comandos normativos teria alterado o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALMERINDA CONCEICAO DA SILVA; Embargante: JULY ANDRADE BONZE; Embargante: MATHEUS ANDRADE BONZE; Embargante: KARINE SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMERINDA CONCEICAO DA SILVA

Embargante

JULY ANDRADE BONZE

Embargante

MATHEUS ANDRADE BONZE

Embargante

KARINE SILVA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado; os embargantes fizeram alegações genéricas apontando dispositivos legais sem cotejar ou explicitar como a aplicação desses comandos normativos teria alterado o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados