AREsp 2607681 - ACORDAO

AREsp 2607681 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de alegações já analisadas e por terem caráter manifestamente protelatório, de modo que, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recurso Extraordinário E Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de alegações já apreciadas e caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de alegações já analisadas e por terem caráter manifestamente protelatório, de modo que, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.