AREsp 2602477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF e não apresentava omissão ou vício exigindo aclaramento; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de vício apto a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à matéria de ordem pública (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF e não apresentava omissão ou vício exigindo aclaramento; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de vício apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados