EAREsp 2167497 - ACORDAO

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Porquanto os segundos embargos de declaração apenas reiteram argumentos já apreciados e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, configurando intenção de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Multa Processual, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Suspensão Por Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância Protelatória Multa Processual Repercussão Geral Coisa Julgada Suspensão Por Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os segundos embargos configuram mera reiteração de argumentos e intenção protelatória, vedando seu conhecimento
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão de caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto os segundos embargos de declaração apenas reiteram argumentos já apreciados e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, configurando intenção de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil