AREsp 2403725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de reembolso integral quando a operadora se omite em indicar prestador); além disso, acolher a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como meio de refeitura do julgamento.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Reembolso Integral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Urgência, Inexecução Contratual, Omissão Do Plano De Saúde, Art. 12, Inciso VI, Lei 9.656/98
Processual Civil Consumidor Embargos De Declaração Plano De Saúde Reembolso Integral Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ em caso de omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de reembolso integral quando a operadora se omite em indicar prestador); além disso, acolher a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como meio de refeitura do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.