Rcl 41561 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo competente o tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC, os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo competente o tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC, os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.