AREsp 2620132 - ACORDAO

AREsp 2620132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; e afirmou-se que a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) não autoriza esta Corte a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites constitucionais quanto à competência para apreciação de atos de membros de Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; e afirmou-se que a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) não autoriza esta Corte a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.