AREsp 2703119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e ônus de dialeticidade), e a aplicação do Tema n. 181 do STF impede a apreciação por repercussão geral, justificando a manutenção da decisão e a negativa de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e ônus de dialeticidade), e a aplicação do Tema n. 181 do STF impede a apreciação por repercussão geral, justificando a manutenção da decisão e a negativa de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.