REsp 1608161 - ACORDAO

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A embargante comprovou sua condição de cidadã, mas os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no âmbito da ação popular o controle judicial de decisões do CARF exige demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, ou contrariedade a precedentes, elementos inexistentes nos autos, razão pela qual não se prestava a acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA D"ANGELO; Recorrente: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP); Parte Interessada: FAZENDA NACIONAL; Autor Popular: AUTOR POPULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Recurso Especial, Intervenção De Terceiro Interessado, Controle Jurisdicional De Decisões Do CARF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Ação Popular Recurso Especial Intervenção De Terceiro Interessado Controle Jurisdicional De Decisões Do CARF

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA D"ANGELO

Embargante

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada

AUTOR POPULAR

Autor Popular

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiro interessado e interposição de recurso integrativo no âmbito da ação popular
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites do controle jurisdicional de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na ação popular

Ratio Decidendi

A embargante comprovou sua condição de cidadã, mas os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no âmbito da ação popular o controle judicial de decisões do CARF exige demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, ou contrariedade a precedentes, elementos inexistentes nos autos, razão pela qual não se prestava a acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA D"ANGELO
  • Manter o acórdão que deu provimento ao Recurso Especial da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e prejudicou os recursos da Fazenda Nacional e do Autor Popular