AREsp 2766736 - ACORDAO

AREsp 2766736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir matéria fático-probatória e promover o rejulgamento da causa para rever a distribuição quantitativa dos pedidos e a sucumbência, o que implicaria o reexame de provas vedado ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando incabíveis os aclaratórios para os fins pretendidos.

Parties
Embargante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Prequestionamento Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição quantitativa dos pedidos para aferição da sucumbência recíproca pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir matéria fático-probatória e promover o rejulgamento da causa para rever a distribuição quantitativa dos pedidos e a sucumbência, o que implicaria o reexame de provas vedado ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando incabíveis os aclaratórios para os fins pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.