REsp 2037249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339/STF e art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema 181/STF e o juízo de admissibilidade exauriram a jurisdição para exame de mérito ou de questões de ordem pública na presente fase, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ADELVRANDO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR; Embargante: BEATRIZ QUEIROZ PRATA; Embargante: DALVO DONIZETE RIBEIRO; Embargante: JOAO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO; Embargante: MARILEIA FRANCO VILELA RIBEIRO; Embargante: RUBENS RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Nulidade Contratual Por Ausência De Outorga Uxória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Nulidade Contratual Por Ausência De Outorga Uxória

Case Brief

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Parties

ADELVRANDO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

Embargante

BEATRIZ QUEIROZ PRATA

Embargante

DALVO DONIZETE RIBEIRO

Embargante

JOAO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

MARILEIA FRANCO VILELA RIBEIRO

Embargante

RUBENS RIBEIRO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e ao conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339/STF e art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema 181/STF e o juízo de admissibilidade exauriram a jurisdição para exame de mérito ou de questões de ordem pública na presente fase, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados