AREsp 2813381 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria fático-probatória; a agravante não comprovou que a alteração contratual havia sido registrada antes da perfectibilização da citação, ônus que lhe incumbia; por isso, aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF (fundamentos autônomos não impugnados) e a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Juntada De Documentos, Citação, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Juntada De Documentos Citação Ônus Da Prova

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria fático-probatória; a agravante não comprovou que a alteração contratual havia sido registrada antes da perfectibilização da citação, ônus que lhe incumbia; por isso, aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF (fundamentos autônomos não impugnados) e a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração