REsp 1608161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo vícios integrativos nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a atuação judicial para invalidar decisões do CARF via Ação Popular exige demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, ou contrariedade a precedentes sedimentados, elementos que não foram apontados no caso concreto.

Parties
Embargante / Autor Popular: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrente (recurso Especial): FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Controle Jurisdicional De Decisões Do CARF, Precedentes Jurisdicionais, Omissão E Contradição No Acórdão
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Ação Popular Controle Jurisdicional De Decisões Do CARF Precedentes Jurisdicionais Omissão E Contradição No Acórdão

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Embargante / Autor Popular

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP)

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão atacado (art. 1.022 e art. 489/§1º do CPC)
  2. 2 Possibilidade de Ação Popular para invalidar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
  3. 3 Critério para intervenção judicial em decisões do CARF (manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, ou contrariedade a precedentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo vícios integrativos nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a atuação judicial para invalidar decisões do CARF via Ação Popular exige demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, ou contrariedade a precedentes sedimentados, elementos que não foram apontados no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora