AREsp 1323851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação das normas processuais da Lei 14.230/2021 obedece ao princípio tempus regit actum e ao isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), não alcançando atos praticados antes da mudança; as normas materiais benéficas devem ser aplicadas quando resultarem em atipicidade, hipótese que deverá ser analisada pela instância de origem; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Ricardo Pinheiro Penna; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Aplicação Retroativa De Normas Processuais, Aplicação De Normas Materiais Benéficas, Isolamento Dos Atos Processuais, Atipicidade De Condutas, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Aplicação Retroativa De Normas Processuais Aplicação De Normas Materiais Benéficas Isolamento Dos Atos Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Pinheiro Penna

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Retroação de normas processuais trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação de normas materiais benéficas e reconhecimento de atipicidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação das normas processuais da Lei 14.230/2021 obedece ao princípio tempus regit actum e ao isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), não alcançando atos praticados antes da mudança; as normas materiais benéficas devem ser aplicadas quando resultarem em atipicidade, hipótese que deverá ser analisada pela instância de origem; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração