AREsp 2858778 - ACORDAO

AREsp 2858778 - ACORDAO

Não há vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois ficou demonstrado que os embargantes não impugnaram de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ALLAN MARISVALTER SILVA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN MARISVALTER SILVA SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não há vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois ficou demonstrado que os embargantes não impugnaram de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.