AREsp 2805140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissão, de modo que não era possível examinar o mérito do recurso que não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLÓVIS EDUARDO SÁ DE MENEZES; Embargado: MUNICÍPIO DOS PALMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLÓVIS EDUARDO SÁ DE MENEZES

Embargante

MUNICÍPIO DOS PALMARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissão, de modo que não era possível examinar o mérito do recurso que não ultrapassou a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.