EAREsp 2535713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam, de forma inadequada, rediscutir o mérito da decisão e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível no STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Natureza impropria dos embargos quando utilizados para rediscutir o mérito ou a conclusão de acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam, de forma inadequada, rediscutir o mérito da decisão e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de multa e demais consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa dos autos ou remessa ao STF quando for o caso.