AREsp 2152835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte embargante apenas reiterou argumentos já examinados sem demonstrar vícios internos aptos a ensejar aclaratórios; ademais, aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento das insurgências e afasta a possibilidade de reforma por via aclaratória.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte embargante apenas reiterou argumentos já examinados sem demonstrar vícios internos aptos a ensejar aclaratórios; ademais, aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento das insurgências e afasta a possibilidade de reforma por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.