AREsp 2840237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e não violou o art. 489 do CPC; a modificação impugnada referia-se à forma de disponibilização de documentos em face de fato novo e de razoabilidade; admitir a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Coooperativa dos Pecuaristas, Ação Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ; Autor: Outra; Agravante: RUBENS PINTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Preclusão Pro Judicato, Prestação De Contas
Processual Civil Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Preclusão Pro Judicato Prestação De Contas

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Parties

Coooperativa dos Pecuaristas, Ação Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ

Autor

Outra

Autor

RUBENS PINTO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e não violou o art. 489 do CPC; a modificação impugnada referia-se à forma de disponibilização de documentos em face de fato novo e de razoabilidade; admitir a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada