HC 988012 - ACORDAO

HC 988012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão original analisou de forma suficiente os pedidos e o embargante não comprovou a alegada deficiência, sendo a medida utilizada indevida para rediscutir matéria já decidida; ademais, aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus reiterado com identidade de partes e causa de pedir (art. 34, XVIII, Regimento Interno).

Parties
Embargante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Suspeição, Omissão No Julgado, Regimento Interno (art. 34, Xviii), CPP (art. 619)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedido Suspeição Omissão No Julgado Regimento Interno (art. 34, Xviii) CPP (art. 619)

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser acolhidos por omissão no julgado diante da alegação de fatos diferentes que afastariam a reiteração do pedido
  2. 2 Se a reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir impede o conhecimento de novo pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão original analisou de forma suficiente os pedidos e o embargante não comprovou a alegada deficiência, sendo a medida utilizada indevida para rediscutir matéria já decidida; ademais, aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus reiterado com identidade de partes e causa de pedir (art. 34, XVIII, Regimento Interno).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.