AREsp 2705857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a inadmissibilidade do agravo foi corretamente mantida nos termos da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 260/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 260/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se embargos de declaração que visam rediscussão da matéria são cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a inadmissibilidade do agravo foi corretamente mantida nos termos da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.