REsp 2180205 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, razão pela qual não há omissão sobre matéria de mérito não examinada pela Corte; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não se pode utilizar embargos de declaração para obter reexame do mérito ou efeitos modificativos; e a falta de indicação do dispositivo federal violado caracteriza deficiência de fundamentação, além de ser vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Contribuição Previdenciária, Prêmio Por Desempenho, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, razão pela qual não há omissão sobre matéria de mérito não examinada pela Corte; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não se pode utilizar embargos de declaração para obter reexame do mérito ou efeitos modificativos; e a falta de indicação do dispositivo federal violado caracteriza deficiência de fundamentação, além de ser vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.