AREsp 2447639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; além disso, as questões levantadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as alegações de deficiência de fundamentação foram consideradas dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Tabela FIPE, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Tabela FIPE Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela FIPE como critério de avaliação e existência de concordância da instituição financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; além disso, as questões levantadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as alegações de deficiência de fundamentação foram consideradas dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração