AREsp 2655013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão já havia fundamentado que não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam efeito infringente vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL CLARO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Tema 291/stj, Tema 96/stf, Tema 1.105/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CLARO AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação individualizada e específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e temas (Súmula 7, Súmula 83, Tema 291/STJ, Tema 96/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão já havia fundamentado que não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam efeito infringente vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração