AREsp 2777128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada conforme art. 489 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Iharabras S.A. Indústrias Químicas; Embargado: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Agrotóxicos Embargos De Declaração Anulação De Auto De Infração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Iharabras S.A. Indústrias Químicas

Embargante

Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à nulidade do auto de infração por ausência do art. 48 do Decreto n. 4.074/02 no auto de infração
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamento dos embargos)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada conforme art. 489 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados