AREsp 2757279 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e tendo sido correta a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, os embargos de declaração demonstram intuito infringente inadequado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e tendo sido correta a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, os embargos de declaração demonstram intuito infringente inadequado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.