AREsp 2755542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de suprir falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, sendo também afastada a aplicação do Tema 975/STJ por o recurso não ter ultrapassado a fase de admissibilidade.

Parties
Embargante: REGINA GODOY PIMENTA PARESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 975/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Tema 975/stj

Case Brief

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Parties

REGINA GODOY PIMENTA PARESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de suprir falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, sendo também afastada a aplicação do Tema 975/STJ por o recurso não ter ultrapassado a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados