AREsp 2845472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente) e não sanar omissão; ademais, não restou demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual a multa não foi aplicada, cabendo apenas advertência quanto à reiteração de argumentos já analisados.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 568/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) +3 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão original
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente) e não sanar omissão; ademais, não restou demonstrado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual a multa não foi aplicada, cabendo apenas advertência quanto à reiteração de argumentos já analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil nesta oportunidade