AREsp 2633102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum recorrido (incidindo a Súmula nº 283/STF), e as alegações da embargante configuravam tentativa de modificar o julgado por meio inadequado, agravadas pela ocorrência de preclusão consumativa e inovação recursal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc), Súmula N. 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (inexistência)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum recorrido (incidindo a Súmula nº 283/STF), e as alegações da embargante configuravam tentativa de modificar o julgado por meio inadequado, agravadas pela ocorrência de preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.