REsp 1941050 - ACORDAO

REsp 1941050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito não pode ser novamente discutida em embargos declaratórios; ademais, a alegação sobre proporcionalidade e razoabilidade não foi conhecida por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), e o art. 537 do CPC autoriza a aplicação de multa independentemente de requerimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO STOPPA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Súmula 284/stf, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Julgamento Extra Petita, Multa (art. 537 Cpc)
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Área De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Súmula 613/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO STOPPA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 Alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito não pode ser novamente discutida em embargos declaratórios; ademais, a alegação sobre proporcionalidade e razoabilidade não foi conhecida por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), e o art. 537 do CPC autoriza a aplicação de multa independentemente de requerimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração