REsp 2169843 - ACORDAO

REsp 2169843 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado de origem, pois foi determinada apenas a apresentação de documentação para comprovar a hipossuficiência em relação ao pedido de gratuidade de justiça; assim, não se aplica embargos de declaração e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão (art. 1.022, II
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado de origem, pois foi determinada apenas a apresentação de documentação para comprovar a hipossuficiência em relação ao pedido de gratuidade de justiça; assim, não se aplica embargos de declaração e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.