REsp 2087765 - ACORDAO

REsp 2087765 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos tinham por finalidade reexaminar matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE; Embargante: ALISSON XENOFONTE DE BRITO; Apelante: Estado do Piauí; Autor: Jesse Mineiro de Abreu; Autor: Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago; Autor: Luciane de Sousa Silva Lima; Autor: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Assistência Litisconsorcial, Ordem De Classificação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Assistência Litisconsorcial Ordem De Classificação

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Parties

PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE

Embargante

ALISSON XENOFONTE DE BRITO

Embargante

Estado do Piauí

Apelante

Jesse Mineiro de Abreu

Autor

Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago

Autor

Luciane de Sousa Silva Lima

Autor

Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da matéria de fundo
  3. 3 Pretensão dos embargantes de determinar desde logo nomeação e posse em lugar de retorno dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos tinham por finalidade reexaminar matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.