EREsp 1770622 - ACORDAO

EREsp 1770622 - ACORDAO

Não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado analisou os pontos suscitados e fundamentou a inviabilidade dos embargos de divergência, constatando ausência da necessária similitude fática entre os arestos e a falta de cotejo analítico exigido pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de reanálise de questões já decididas.

Parties
Embargante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Reajuste Por Sinistralidade, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Similitude Fática Cotejo Analítico Reajuste Por Sinistralidade Mero Inconformismo

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Presença de similitude fática entre os arestos para fins de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico nos embargos de divergência conforme §4º do art. 1.043 do CPC e §4º do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado analisou os pontos suscitados e fundamentou a inviabilidade dos embargos de divergência, constatando ausência da necessária similitude fática entre os arestos e a falta de cotejo analítico exigido pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de reanálise de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno