AREsp 2553256 - ACORDAO

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Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre matéria relevante (art. 1.022 do CPC), a prestação jurisdicional do tribunal de origem é deficiente, impondo a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à instância de origem para enfrentamento das questões omitidas; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para saneamento das omissões.

Parties
Agravante: Montana Construções Ltda.; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Decreto Nº 20.910/1932, Decadência E Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Decreto Nº 20.910/1932 Decadência E Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

Montana Construções Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do Decreto nº 20.910/1932 a acordo envolvendo fazenda pública
  3. 3 Efeito da nulidade do negócio jurídico sobre prescrição/decadência (art. 169 CC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre matéria relevante (art. 1.022 do CPC), a prestação jurisdicional do tribunal de origem é deficiente, impondo a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à instância de origem para enfrentamento das questões omitidas; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas (art. 1.022 do CPC).