REsp 1909270 - ACORDAO

REsp 1909270 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as questões constitucionais apontadas não foram suscitadas no recurso especial e o STJ não tem competência para analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Competência do STJ para analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as questões constitucionais apontadas não foram suscitadas no recurso especial e o STJ não tem competência para analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração