AREsp 2724712 - ACORDAO

AREsp 2724712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apontadas; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar o julgado, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo (IDPJ/IRDR) não foi apreciada na corte de origem, não havendo prequestionamento que autorizasse a modulação ou sobrestamento aguardando o Tema n. 1.209/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), IRDR, Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) IRDR Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria já analisada ou inapta ao conhecimento
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao IDPJ e aplicação do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.00000

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apontadas; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar o julgado, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo (IDPJ/IRDR) não foi apreciada na corte de origem, não havendo prequestionamento que autorizasse a modulação ou sobrestamento aguardando o Tema n. 1.209/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.