AREsp 2758705 - ACORDAO

AREsp 2758705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal havia fundamentado adequadamente a conclusão de não conhecimento do agravo pela falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (nota-se referência à Súmula 83/STJ), e os embargos não servem para rediscutir tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal havia fundamentado adequadamente a conclusão de não conhecimento do agravo pela falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (nota-se referência à Súmula 83/STJ), e os embargos não servem para rediscutir tais fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.