AREsp 2737450 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco (ADEPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco (ADEPPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração