AREsp 2098908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os pontos atacados ou exigiriam interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ), ou não foram impugnados e se sustentam por si só (Súmula 283/STF), ainda sendo as razões recursais dissociadas do decidido (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento sobre enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA LEITE; Agravado: BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Ilícito, Súmulas (283 STF, 5 STJ, 284 STF, 211 Stj)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Inovação Recursal Honorários Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA LEITE

Agravante

BDMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Se a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os pontos atacados ou exigiriam interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ), ou não foram impugnados e se sustentam por si só (Súmula 283/STF), ainda sendo as razões recursais dissociadas do decidido (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento sobre enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.