AREsp 2739280 - ACORDAO

AREsp 2739280 - ACORDAO

Tendo sido a parte intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para complementar as razões recursais e não tendo se manifestado no prazo legal de 5 dias, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Intimação para complementar razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de complementação das razões: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para complementar as razões recursais e não tendo se manifestado no prazo legal de 5 dias, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso