AREsp 2697434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios, de caráter infringente, foram recebidos como agravo interno e, ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Embargante: NADIM ABRÃO ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios, de caráter infringente, foram recebidos como agravo interno e, ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.