AREsp 2741685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou claramente que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à aplicação das súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a insurgência apresentada não se presta a correção por embargos declaratórios, devendo aplicar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou claramente que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à aplicação das súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a insurgência apresentada não se presta a correção por embargos declaratórios, devendo aplicar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.